Aviso Legal
Introdução
Solicitamos que leia atentamente os seguintes termos legais antes de utilizar os serviços do Abacaxii. Ao acessar e/ou utilizar o site www.Abacaxii.com (“o Site”), você concorda em ficar vinculado por estes Termos e Condições, que regulam o uso dos serviços oferecidos pela Abacaxii, referentes à disponibilização de conteúdo digital e outras funcionalidades relacionadas.
O Site Abacaxii está em conformidade com as leis brasileiras que regem os serviços da sociedade da informação e o comércio eletrônico. É importante ressaltar que o Abacaxii não garante que o Site esteja em conformidade com as legislações de outros países, total ou parcialmente. Caso você resida ou esteja domiciliado em qualquer lugar que não seja o Brasil e decida acessar o Site, o fará por sua própria conta e risco, devendo garantir que a navegação e os Termos e Condições estejam em conformidade com a legislação local aplicável, se for o caso.
Condições de Uso
Cadastro e Idade Mínima
Para utilizar os serviços do Abacaxii, é necessário que você seja maior de 18 anos e possua a capacidade jurídica necessária para contratar. Caso esteja atuando em nome de um terceiro, é imprescindível que você possua as faculdades de representação legal suficientes. O cadastro no Site pode ser exigido para acesso a determinados serviços ou conteúdos, e você será responsável por fornecer informações precisas e atualizadas.
Aceitação dos Termos e Condições
Ao acessar e/ou utilizar o Site do Abacaxii, você está implicitamente aceitando estes Termos e Condições. Caso não concorde com algum ponto estabelecido neste documento, recomendamos que você se abstenha de utilizar os serviços do Site.
Política de Privacidade
Ao utilizar o Site, você também concorda com a Política de Privacidade do Abacaxii, que estabelece as diretrizes para a coleta, uso e proteção de dados pessoais dos usuários. Certifique-se de ler atentamente a Política de Privacidade antes de prosseguir.
Responsabilidades e Uso Adequado
O Abacaxii se exime de responsabilidade por qualquer uso inadequado do Site ou dos conteúdos disponibilizados por terceiros. O acesso e utilização dos serviços do Abacaxii são de sua inteira responsabilidade. É proibido o uso do Site para atividades ilegais, difamatórias, ofensivas ou que violem direitos de terceiros.
Modificações nos Termos e Condições
O Abacaxii se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu critério exclusivo. Recomendamos que você os leia periodicamente. Caso continue a acessar e/ou utilizar os serviços do Site após eventuais modificações, você concorda em ficar vinculado pelos novos termos.
Em caso de dúvidas ou esclarecimentos sobre estes Termos e Condições, por favor, entre em contato conosco através dos canais de atendimento disponibilizados no Site.
Definições
Termos e Condições: As cláusulas e condições legais que regulam o acesso e uso do Marketplace da Abacaxii pelos Usuários.
Serviços: Conjunto de aplicativos, conteúdos, utilidades e funcionalidades técnicas que fazem parte do Marketplace da Ativostuve, incluindo a intermediação na compra e venda de Propriedades Digitais entre Compradores e Vendedores, em troca de uma Comissão de Venda, sujeita ao fechamento satisfatório da transação.
Marketplace: Plataforma tecnológica da Abacaxii que facilita aos Usuários a compra e venda de Propriedades Digitais.
Usuário(s): Pessoa física ou jurídica que acessa e/ou utiliza o Marketplace.
Comprador: Usuário que acessa e se registra no Marketplace para a compra de Propriedades Digitais.
Vendedor: Usuário que acessa e se registra no Marketplace para a venda de Propriedades Digitais.
Propriedades Digitais: Direitos que o Vendedor possui sobre um ativo na Internet que oferece conteúdo digital a uma comunidade de usuários (por exemplo, canais do Youtube, perfis e contas em redes sociais, sites, aplicativos ou contas publicitárias). Os ativos das Propriedades Digitais incluem, a título exemplificativo, mas não limitado a isso, conteúdo de publicações, bases de dados, arquivos multimídia, relatórios financeiros, métricas, audiências, tecnologia, domínios, know-how, documentação técnica, licenças, relatórios, engenharia, fórmulas, sistemas, desenhos, fotografias e imagens, planos comerciais, estatísticas, funcionalidades, downloads, software e hardware, códigos-fonte ou elementos de propriedade industrial e intelectual.
Valor de Mercado: Termo que descreve o valor monetário de uma Propriedade Digital no Marketplace.
Preço de Venda: Valor monetário final que o Comprador paga ao Vendedor, obtido deduzindo-se do Valor de Mercado da Propriedade Digital a Comissão de Venda da Abacaxii pela intermediação na compra e venda final.
Comissão de Venda: Valor pago pelo Comprador à Abacaxii pela intermediação na venda de uma Propriedade Digital. O valor da comissão dependerá do valor de mercado da Propriedade Digital e será calculado de acordo com a seguinte escala cumulativa:
Valor da PDI (Propriedade Digital de Internet)
Comissão
Faixa entre R$0,01 e R$600,00
R$100,00 por venda.
Acima de R$600,00
20%
A comissão mínima que o Abacaxii receberá por operação é de R$100,00.
A este valor será adicionado o Imposto sobre Valor Agregado
Sites Vinculados: Dispositivos técnicos de link, diretórios e até mesmo instrumentos de busca introduzidos por um Usuário, que permitem que outros acessem outras páginas da Internet por meio do Marketplace.
Condições Particulares: Termos legais que complementam os Termos e Condições e que são aceitos pelos Compradores durante o registro no Marketplace.
Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação: Termos e condições que regulam o serviço de intermediação que a Abacaxii presta ao vendedor para a venda de uma propriedade digital.
Contrato de Compra e Venda de Propriedade Digital: Termos e condições que são assinados pelo Comprador, Vendedor e Abacaxii (como parte intermediária) para a venda de uma Propriedade Digital.
Múltiplo da Venda: Fator multiplicador pelo qual o Valor de Mercado de uma Propriedade Digital é alcançado. Este número normalmente representa o número de meses que um investidor levará para recuperar seu investimento, mantendo as métricas atuais da Propriedade Digital.
Avaliação Prévia: Processo de avaliação e validação de Propriedades Digitais realizado pela Abacaxii antes de sua publicação no Marketplace, com o objetivo de avaliar a autenticidade do ativo, sua legitimidade e a confiabilidade das informações fornecidas pelo Vendedor sobre a Propriedade Digital, incluindo a determinação de um Valor de Mercado ajustado à realidade. Essa avaliação leva em consideração vários fatores da propriedade, incluindo visitas mensais, receitas, despesas, lucros, anos de existência, tipo de tecnologia, etc.
Funcionamento do Marketplace
O Marketplace permite que o Usuário consulte, venda e compre Propriedades Digitais, que são de exclusiva responsabilidade dos vendedores, especialmente no que diz respeito à sua propriedade, métricas, ativos incluídos, relatórios financeiros, audiências alcançadas, valor de mercado, qualidade e conformidade com a legislação aplicável.
Portanto, o Abacaxii oferece um serviço de intermediação, no regime de serviços de hospedagem ou armazenamento de dados em seus servidores; e em nenhuma circunstância, representa as Propriedades Digitais que os vendedores oferecem no Marketplace, nem assume a posição de agente, distribuidor ou representante delas. Nesse sentido, o Usuário está plenamente ciente de que o Abacaxii não é proprietária ou titular de nenhuma das Propriedades Digitais do Marketplace, de modo que é apenas parte intermediária no contrato de compra e venda de propriedade digital, sendo a transação realizada exclusivamente entre comprador e vendedor, e, portanto, não será em nenhum caso responsável, direta, indireta ou subsidiariamente, por danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes da efetividade do contrato de compra e venda de propriedade digital.
Contratação à Distância
O acesso e uso dos Serviços do Marketplace do Abacaxii têm a consideração de contrato celebrado à distância, ficando registrada a oferta e aceitação, e, portanto, a conclusão do contrato por meio de instrumento – suporte que permite armazenar as informações direcionadas ao Usuário, de modo que o mesmo possa recuperá-las facilmente durante um período de tempo adequado aos fins para os quais a informação é destinada e que permita a reprodução sem alterações das informações armazenadas. Para fins legais apropriados, considera-se que o Abacaxii cumpriu com a disponibilização do Serviço, desde que o Usuário se registre e acesse os Serviços do Marketplace.
Condições Gerais de Uso
O Usuário compromete-se a fazer uso adequado e lícito do Marketplace, em conformidade com as leis, a ordem pública e os bons costumes, e seguindo as indicações específicas dos Termos e Condições. Os Usuários são responsáveis por fornecer seu nome de usuário e senha de acesso, que devem ser suficientemente complexos para evitar o acesso de terceiros não autorizados. Os Usuários devem se abster de usar seu perfil e outros conteúdos do Marketplace para fins ilícitos ou prejudiciais aos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, desabilitar, afetar ou deteriorar o Marketplace, seus conteúdos e a prestação de Serviços. Além disso, é proibido impedir o uso ou aproveitamento adequado do Marketplace por outros Usuários.
Entre os usos expressamente proibidos, incluem-se, mas não se limitam a:
Divulgar conteúdo ou propaganda de natureza racista, xenófoba, pornográfica, ilegal, de apologia ao terrorismo ou que viole os direitos humanos ou liberdades fundamentais;
Realizar atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública;
Realizar práticas nas Propriedades Digitais que violem as normas das comunidades digitais onde elas estão hospedadas;
Transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal, bem como divulgar informações, imagens e conteúdos falsos, enganosos, ambíguos ou imprecisos sobre as Propriedades Digitais, de forma que induza ou possa induzir outros Usuários ao erro;
Formalizar a compra e venda de Propriedades Digitais sem ter capacidade jurídica necessária;
Publicar anúncios de ativos que não tenham a consideração de Propriedades Digitais, nos termos descritos nestes Termos e Condições;
Enviar comunicações não solicitadas aos Usuários para fins publicitários ou comerciais;
Causar danos, realizar ataques ou introduzir códigos maliciosos, vírus, cavalos de Troia, worms ou qualquer outro programa ou material prejudicial nos sistemas físicos e lógicos da Abacaxii, de seus provedores ou de terceiros;
Tentar acessar e, se for o caso, utilizar as contas de e-mail de outros Usuários, bem como modificar ou manipular suas mensagens;
Falsificar a identidade de terceiros ou divulgar dados de contato privados;
Divulgar, transmitir ou disponibilizar aos Usuários fotografias ou qualquer representação ou imagem de pessoas menores de idade sem a devida autorização;
Violar os direitos de terceiros à privacidade, à própria imagem, ao segredo das comunicações ou à propriedade intelectual e industrial.
O Abacaxii reserva o direito de impedir o uso do Serviço, seja temporariamente ou definitivamente, por qualquer Usuário que viole alguma das regras estabelecidas nestes Termos e Condições. Qualquer Usuário pode denunciar outro Usuário quando considerar que este está violando os Termos e Condições, e para isso, deverá informar ao Abacaxii sobre qualquer abuso ou violação de que tenha conhecimento por meio dos canais de contato oficiais. O Abacaxii verificará essa denúncia o mais breve possível e adotará as medidas que considerar apropriadas, reservando-se o direito de remover e/ou suspender qualquer Usuário do Marketplace por violação dos Termos e Condições, bem como poderá remover as Propriedades Digitais afetadas. Além disso, o Abacaxii reserva o direito de remover e/ou suspender qualquer mensagem com conteúdo ilegal ou ofensivo, sem aviso prévio ou posterior notificação.
O Usuário é responsável por ter os serviços e equipamentos necessários para navegação na Internet e acesso ao Marketplace. Em caso de qualquer incidente ou dificuldade de acesso, o Usuário poderá informar o Abacaxii, que analisará o incidente e fornecerá orientações ao Usuário sobre como resolvê-lo o mais breve possível.
Processo de Registro de Usuários
Para acessar o Marketplace e utilizar os Serviços, será necessário que o Usuário siga os passos indicados durante o processo de registro e crie uma conta de usuário, identificada através de um endereço de e-mail e uma senha. A identificação e autenticação no sistema serão solicitadas sempre que o Usuário quiser acessar o Marketplace e utilizar os Serviços.
Durante o registro, o Abacaxii verificará a identidade dos Usuários.
A senha escolhida pelo Usuário para acessar o Marketplace será pessoal e intransferível, não sendo permitida a cessão, nem mesmo temporária, a terceiros. Nesse sentido, o Usuário compromete-se a usar com diligência e manter em sigilo a senha escolhida. O Usuário será responsável pela guarda de suas chaves de acesso, assumindo, portanto, quaisquer danos e prejuízos que possam advir de seu uso indevido, bem como da cessão, revelação ou extravio das mesmas. Caso o Usuário tome conhecimento ou suspeite da perda, roubo ou uso de sua senha por terceiros, deverá informar imediatamente o Abacaxii.
Para completar o processo de registro, o Usuário deverá fornecer informações completas, precisas, atualizadas e verdadeiras. Caso o Usuário forneça qualquer dado falso, impreciso ou incompleto, ou se o Abacaxii considerar que existem motivos razoáveis para duvidar da veracidade, precisão e integridade das informações, poderá negar o acesso e o uso presente ou futuro do Marketplace ou de quaisquer de seus Serviços. Os dados fornecidos serão tratados e incorporados nos arquivos automatizados do Abacaxii, conforme previsto na Política de Privacidade.
Após o registro concluído, o Usuário poderá acessar seu perfil, completá-lo e editá-lo conforme julgar conveniente, bem como utilizar os demais Serviços do Marketplace.
Após o registro concluído pelo Comprador, este poderá acessar informações básicas sobre Propriedades Digitais.
Condições para a Publicação de Propriedades Digitais e Processo de Avaliação Prévia
O Abacaxii disponibiliza no Marketplace as informações e características essenciais das Propriedades Digitais fornecidas pelos Vendedores: Descrição, motivo da venda e oportunidades; faturamento e visitas mensais; data de início do negócio; idioma; monetização; Múltiplo de Venda. Além disso, as informações podem incluir dados confidenciais e, quando aplicável, imagens e vídeos que ilustram dados relevantes do ativo comercializado, em rigoroso respeito e seguindo os padrões de mercado. Na descrição associada à oferta da propriedade digital do Marketplace, o Vendedor compromete-se a agir de boa-fé, sendo o único responsável pela precisão dos dados fornecidos e a não induzir os Compradores a erro, tanto em relação às características, dados financeiros e métricas da Propriedade Digital quanto ao seu Valor de Mercado.
O Vendedor também se compromete a garantir que as ilustrações fornecidas na descrição associada às publicações (fotografia, gráfico, desenho, etc.) estejam de acordo com a tipologia do ativo em questão e respeitem os direitos de terceiros. O Vendedor garante que, quando aplicável, possui os direitos para sua exploração, particularmente os de propriedade intelectual, que permitem o uso das ilustrações para apresentar as Propriedades Digitais.
O Abacaxii não será responsável perante o Usuário ou qualquer terceiro pelo fato de retirar, a qualquer momento, as Propriedades Digitais do Marketplace que não estejam em conformidade com os Termos e Condições.
O Vendedor, durante o processo de registro da Propriedade Digital, deverá inserir no Marketplace apenas dados reais e verdadeiros e deve ser o legítimo proprietário ou representante da Propriedade Digital. O Vendedor também se compromete a que a Propriedade Digital esteja livre de quaisquer ônus e encargos e compromissos com terceiros, possua todos os direitos e usos essenciais e acessórios, sem qualquer passivo ou responsabilidades, bem como a remover, sem demora, qualquer oferta que já não esteja em conformidade com esses Termos e Condições.
Durante o processo de registro da Propriedade Digital, o Abacaxii solicitará as seguintes informações ao Vendedor:
Tipo de Propriedade Digital
URL da propriedade
Descrição da propriedade
Data de início do canal
Motivo da venda
Faturamento nos últimos 30 dias e nos últimos 12 meses
Detalhes de identificação e contato do Vendedor
Antes de sua publicação e com o intuito de reforçar a segurança da venda final, a Abacaxii realizará um processo de Avaliação Prévia da Propriedade Digital.
Valor de Mercado das Propriedades Digitais
O Valor de Mercado das Propriedades Digitais no Marketplace é livremente determinado pelo Vendedor, sem prejuízo das indicações e recomendações que o Abacaxii tenha fornecido ao Vendedor durante a fase de Avaliação Prévia. O Valor de Mercado pode ser modificado, mediante autorização do Abacaxii. Portanto, o Comprador está ciente de que o Valor de Mercado das Propriedades Digitais pode estar sujeito a variações em tempo real, resultantes da atualização das métricas de desempenho, audiências e valores de faturamento mensal ou Múltiplo de Venda. No entanto, o Comprador sempre verá no Marketplace o Valor de Mercado atualizado, em relação ao qual será formalizada a compra final da Propriedade Digital.
As Propriedades Digitais são devidamente identificadas com a identidade do Vendedor e seu Valor de Mercado, que será mostrado em REAIS, excluindo taxas, impostos aplicáveis ou quaisquer outros encargos adicionais que sejam aplicáveis, a menos que indicado de outra forma.
Após a reserva da Propriedade Digital, de acordo com o procedimento indicado na próxima seção, o Vendedor estará obrigado a aceitar a oferta do Comprador se ela for igual a 100% do Valor de Mercado indicado no Marketplace. Se o valor for inferior, o Vendedor poderá decidir se aceita ou rejeita a operação.
Procedimento de Reserva e Compra de Propriedades Digitais
Para iniciar o processo de compra de uma Propriedade Digital no Marketplace, o Comprador deverá, em primeiro lugar, fazer uma reserva clicando em “Comprar” ou “Enviar ao vendedor”. Nesse momento, o Comprador será redirecionado para a plataforma de pagamento, onde deverá seguir as instruções fornecidas pelo sistema e efetuar o pagamento da Propriedade Digital para o Abacaxii. Caso o processo de compra da Propriedade Digital não seja concluído com sucesso, o Abacaxii devolverá ao Comprador o valor pago no momento da reserva da Propriedade Digital.
Venda de um site:
Após o Vendedor da Propriedade Digital aceitar a compra, o Comprador efetuará o pagamento do valor total da propriedade ao Abacaxii. Dentro dos próximos 7 dias, após o Vendedor e o Comprador confirmarem a migração da Propriedade Digital, o Abacaxii finalizará a transação e realizará o pagamento ao Vendedor, já deduzindo a comissão de intermediação, conforme descrito nas condições de venda. Finalmente, após a confirmação do recebimento do Preço de Venda pelo Vendedor, a operação estará completamente executada.
Venda de um canal do YouTube:
Após o Abacaxii receber o valor da Propriedade digital, iniciaremos o processo de Transferência de Propriedade, no qual o Vendedor temporariamente transferirá a Propriedade Digital para o Comprador, seguindo as instruções aplicáveis no canal ou página da web à venda. Esse processo leva 7 dias para ser concluído e será acompanhado pela equipe do Abacaxii. No entanto, o Abacaxii não será responsável por incidentes técnicos ou circunstâncias de força maior que possam ocorrer, nem pelos erros que o Vendedor possa cometer durante o processo de migração da Propriedade Digital. A responsabilidade exclusiva de garantir a correta realização dessa transferência cabe ao Vendedor, que deve seguir o protocolo e as diretrizes de migração adequadas.
Após o Comprador confirmar o recebimento da transferência da Propriedade Digital e, portanto, estar efetivamente em posse definitiva da mesma, o Abacaxii finalizará a transação e realizará o pagamento ao vendedor, já deduzido da comissão de intermediação.
Quando o Vendedor da Propriedade Digital aceita a compra e venda, (1) o Comprador pagará 100% do valor da propriedade digital ao Abacaxii; (2) após a confirmação de pagamento, o Abacaxii inicia o processo de transferência de propriedade digital junto ao Vendedor.; (3) o preço será retido pelo Abacaxii até a conclusão do processo de migração da propriedade digital em favor do Comprador; (4) após o prazo de 7 dias e a confirmação por parte do Comprador e Vendedor sobre a conclusão da migração da propriedade digital, o Abacaxii transmitirá ao Vendedor o preço acordado, retendo o valor da comissão pactada com o Comprador em favor do Abacaxii pelos serviços prestados; (5) após a confirmação do recebimento do preço pelo Vendedor, a Operação será finalmente executada em sua totalidade.
O processo de compra e venda será considerado bem-sucedido quando o Comprador e o Vendedor receberem a comunicação eletrônica que certifica que a compra e venda foram concluídas corretamente.
Todo o processo de compra das Propriedades Digitais será atualizado em tempo real no Marketplace, por meio de uma infografia à qual o Comprador e o Vendedor terão acesso através de suas respectivas áreas pessoais.
Processamento de Pagamentos para Reserva de Propriedades no Marketplace Abacaxii
O Abacaxii oferece o serviço de gestão ou processamento de pagamentos ao fazer a reserva de Propriedades Digitais, de forma que nenhuma ordem de compra enviada será processada ou considerada válida por outros meios fora do serviço de pagamento fornecido pelo Abacaxii. O pagamento da reserva das Propriedades Digitais é recebido diretamente na conta bancária do Abacaxii por meio de um provedor legalmente autorizado a fornecer serviços de pagamento. O Abacaxii não presta diretamente o serviço de pagamento eletrônico nem intermedia sua prestação, de modo que, ao utilizar o serviço de pagamentos do Marketplace, o Usuário deve aceitar os termos e condições do provedor de serviços de pagamento de sua escolha, com o Abacaxii permanecendo alheia a essa relação contratual. Qualquer reclamação ou controvérsia relacionada aos serviços de pagamento prestados pela plataforma de pagamentos deve ser tratada através do serviço de atendimento ao cliente correspondente.
O Abacaxii reserva o direito de não processar transações que estejam incompletas, que apresentem discrepâncias entre os dados fornecidos pelos Usuários e os dados inseridos efetivamente no Marketplace, ou por qualquer outra circunstância que o Abacaxii considere relevante, sem a necessidade de justificar sua decisão. Além disso, o Abacaxii, por meio do provedor de pagamentos selecionado pelo Usuário e com o único objetivo de verificar o meio de pagamento fornecido, reserva o direito, como medida antifraude, de solicitar a pré-autorização do débito.
O Abacaxii não será responsável por ordens e instruções de pagamento e/ou pagamentos errados ou incompletos realizados pelos Compradores devido à inserção incorreta das informações da transação de pagamento. Também não será responsável por lucros cessantes ou qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Comprador possa ter sofrido devido às transações realizadas ou não realizadas através do Marketplace. Nesse sentido, o Abacaxii não será responsável nem estará obrigada a verificar as causas, o valor ou qualquer outra circunstância relacionada à ordem de compra, bem como a capacidade de contratação do Comprador e a veracidade dos dados pessoais inseridos.
Os principais provedores de pagamento autorizados no Marketplace são os seguintes:
PayPal: O PayPal é o serviço de pagamento online que permite pagar de forma segura, fácil e rápida. Durante o processo de compra, o Usuário será redirecionado para o site do PayPal, onde deverá ter uma conta registrada e, portanto, deverá se identificar com seus dados de acesso e confirmar as instruções de pagamento para formalizar a transação, seja através do saldo do PayPal, cartões de crédito ou débito ou conta bancária. As informações bancárias ou o cartão de crédito do Usuário são armazenados apenas no PayPal, e os dados são transmitidos por meio de um sistema de conexão segura usando certificado SSL, com pagamento realizado através do sistema 3D-Secure e cumprindo o padrão de segurança do padrão PCI-DSS.
Transferência Bancária: O pagamento pode ser feito por transferência bancária para o seguinte número de conta:
MercadoPago:
Propriedade Intelectual e Industrial
O Usuário reconhece e aceita que todos os direitos autorais, marcas registradas e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou industrial sobre as Propriedades Digitais ou seus conteúdos apresentados no Marketplace são de propriedade de seus legítimos titulares em todos os momentos. Mediante a aceitação destes Termos e Condições, o Vendedor concede gratuitamente e exclusivamente à Abacaxii os direitos de comunicação pública, reprodução, distribuição e transformação sobre os conteúdos publicados no Marketplace, em todas as modalidades de exploração existentes, a partir da data de aceitação destes Termos e Condições, pelo tempo de vigência dos direitos objeto de cessão para o âmbito territorial universal.
Esses direitos incluem, a título exemplificativo e não limitativo, quaisquer direitos de propriedade intelectual e industrial, como nomes, marcas, códigos-fonte, textos, imagens, fotografias, ícones, desenhos, combinações de cores, arquivos de áudio e/ou vídeo, arquivos de software, botões, marcas, logotipos, slogans e designs, seleção de materiais utilizados, bem como a estrutura e apresentação de qualquer informação e/ou conteúdo do Marketplace.
O acesso ao Marketplace não concede licença ou autorização, nem representa cessão de quaisquer direitos de propriedade industrial ou intelectual sobre seus conteúdos, além do uso estritamente pessoal. O Usuário pode visualizar os conteúdos para seu uso exclusivo e privado em seus sistemas informáticos (hardware e software), sempre respeitando as obrigações de confidencialidade aplicáveis. O Usuário não pode obter ou tentar obter o conteúdo do Marketplace por meios ou procedimentos diferentes dos disponibilizados intencionalmente ou indicados para esse fim, ou dos habitualmente utilizados na Internet (desde que estes últimos não representem um risco de dano ou inutilização para o Abacaxii). O Usuário deve respeitar a todo momento os direitos de propriedade intelectual e industrial do Abacaxii ou de terceiros, fazendo uso autorizado dos materiais e informações contidos neste Site.
No caso de qualquer Usuário considerar que ocorreu uma violação de seus direitos de propriedade intelectual, deverá comunicá-lo ao Abacaxii o mais breve possível.
Exclusões Gerais de Responsabilidade do Abacaxii
O Abacaxii não garante a confiabilidade, disponibilidade ou continuidade do Marketplace ou de seus conteúdos, portanto, o uso do Serviço pelo Usuário é realizado por sua própria conta e risco, sem que, em momento algum, possam ser exigidas responsabilidades pela interrupção ou falta de disponibilidade do Serviço. O Abacaxii reserva-se o direito de interromper o acesso ao Marketplace, bem como a prestação do Serviço, a qualquer momento e sem aviso prévio, seja por motivos técnicos, de segurança, de controle, de manutenção, falhas de fornecimento elétrico ou por qualquer outra causa. Nesse sentido, os Usuários compreendem que o Abacaxii é uma plataforma tecnológica, cuja principal atividade é a intermediação, ou seja, conectar Usuários para que transações sejam realizadas entre eles, não assumindo qualquer responsabilidade decorrente das informações fornecidas por estes nem pelos danos ou perdas que eventualmente possam sofrer devido a um descumprimento por parte deles dos Termos e Condições. Ao acessar e/ou utilizar o Marketplace e/ou realizar a compra e venda de Propriedades Digitais, o Usuário exonera de toda responsabilidade e indeniza o Abacaxii e suas afiliadas, executivos, agentes e funcionários de qualquer reclamação, litígio ou ação judicial que surja do uso do Marketplace ou das Propriedades Digitais à venda, ou devido à violação destes Termos e Condições, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa decorrente de reivindicações, perdas, danos, litígios, ações judiciais, custos judiciais e honorários advocatícios.
O Abacaxii não será responsável em caso de interrupções do Serviço, atrasos, erros, mau funcionamento e, em geral, outros inconvenientes que tenham sua origem em causas que estejam fora do controle do Abacaxii, sejam causados pelo uso inadequado do Marketplace pelo Usuário, ou tenham como origem causas de força maior, tais como:
Desastres naturais, incêndios, inundações, tempestades, epidemias, falhas de fornecimento elétrico, redução de fontes de fornecimento elétrico, falhas mecânicas e falta de materiais ou inventário, e qualquer outra circunstância fora do controle justificado do Abacaxii.
Tanto se estiverem sob controle do Abacaxii ou não, greves, encerramentos de empresas ou disputas industriais relacionadas ao Abacaxii ou a outra parte, ou qualquer ação realizada pelo Abacaxii em relação a isso ou por suas consequências.
Distúrbios civis, tumultos, invasões, ataques ou ameaças terroristas, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação de guerra.
Atos, decretos, legislação, regulamentação ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.
Entende-se que as obrigações do Abacaxii serão suspensas durante o período em que a causa de força maior continuar, e, nesse sentido, a empresa terá um prazo estendido para cumprir suas obrigações pelo mesmo período de tempo em que durar a causa de força maior. O Abacaxii usará todos os meios razoáveis para pôr fim à causa de força maior ou encontrar uma solução que lhe permita cumprir suas obrigações apesar da causa que provoca a interrupção do Serviço.
O conteúdo das informações e serviços do Marketplace é de natureza geral e possui um objetivo puramente informativo, sem garantir o acesso total aos seus conteúdos, nem que o mesmo seja completo, correto, válido ou atual, bem como que também seja apropriado e útil para os fins particulares do Usuário. O Abacaxii oferece as informações “como estão” e “conforme disponíveis”, e sem qualquer tipo de garantia, além de poder realizar uma Avaliação Prévia das informações fornecidas pelo Vendedor antes de sua publicação no Marketplace. O simples acesso às informações contidas no Marketplace não cria uma relação contratual vinculante com o Usuário, nem qualquer outra tipologia de relação ou compromisso. O Abacaxii exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da falta de veracidade, exatidão, integridade e/ou atualidade dos conteúdos que são publicados, transmitidos, divulgados, armazenados, disponibilizados ou recebidos pelos Usuários através do Marketplace.
Além disso, o Abacaxii não verificará os produtos digitais oferecidos pelos Usuários anunciantes no Marketplace. Por essa razão, o Usuário isenta o Abacaxii de qualquer responsabilidade que possa surgir da disponibilização de produtos que exijam permissões ou licenças específicas, bem como de produtos proibidos por qualquer regulamentação aplicável. No caso em que o Abacaxii tenha conhecimento de que o Usuário está usando o Marketplace para comercialização ou compra de propriedades que infrinjam qualquer lei, o Abacaxii poderá iniciar uma investigação interna para esclarecer os fatos, tomar as medidas legais necessárias.